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.: Medicamentos :.

Seguem-se os documentos ou os endereços eletrônicos indicados pelo respectivo Ponto Focal:

Medicamentos, con exclusión de los productos de las partidas 3002, 3005 ó 3006:

Ley 26842. Ley General de Salud. Ministério da Saúde. Publicado el: 1997-07-20. Promulgado el: 1997-07-15. (8 páginas).

D.S. 10-97-AS. Aprueban el reglamento para el registro, control y vigilancia sanitaria de productos farmacéuticos y afines. Ministério da Saúde. Publicado el: 1997-12-24. Promulgado el: 1997-12-23. (21 páginas).

R.M. 437-98-SA-DM. Aprueban Directiva de Pesquisas de Productos Farmacéuticos y Afines. Ministério da Saúde. Publicado el: 1998-11-11. Promulgado el: 1998-11-06. (2 páginas).

R.M. 548-99-SA-DM. Aprueban Escala de Multas por infracciones al Reglamento para el registro, Control y Vigilancia Sanitaria de Productos farmacéuticos y afines. Ministério da Saúde. Publicado el: 1999-11-11. Promulgado el: 1999-11-08. (2 páginas).

Ley 27222. Ley que modifica el primer párrafo del artículo 52 de la Ley 26842, Ley General de Salud. Congreso de la República. Publicado el: 1999-12-14. Promulgado el: 1999-12-10. (1 página).

D.S. 20-2001-AS. Modifican el Reglamento para el registro, control y vigilancia sanitaria de produc. farmacéuticos y afines. Ministério da Saúde. Publicado el: 2001-07-16. Promulgado el: 2001-07-13. (5 páginas)"


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