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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares |
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Ato Legal | |
Nome | Portaria INMETRO / MDIC número 259- de 12/07/2007 Íntegra |
Categoria | Regulamento |
Situação | Revogado |
Publicação no Diário Oficial da União | |
Data | 18/07/2007 |
Seção | |
Página(s) | |
Assunto | |
Revogar a Portaria Inmetro nº 243/1993 | |
Legislação Correlata - 2 documento(s) | |
Revoga totalmente Portaria INMETRO / MICT número 243 de 09/11/1993 -- Revogado | |
Tem revogação agendada por Portaria INMETRO / ME - número 178- de 11/04/2022 -- Em vigor Obs.: Revogação agendada para 2 de maio de 2022. |