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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares |
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Ato Legal | |
Nome | Portaria INMETRO / MJ número 47 de 13/03/1992 Íntegra |
Categoria | Regulamento |
Situação | Revogado |
Publicação no Diário Oficial da União | |
Data | 20/03/1992 |
Seção | 1 |
Página(s) | 3636 a 3639 |
Assunto | |
Regulamento de Certificação de Brinquedos. | |
Legislação Correlata - 4 documento(s) | |
Menciona Resolução CONMETRO / MIC número 5- de 26/07/1988 -- Revogado | |
É alterado por Portaria INMETRO / MICT número 193 de 19/09/1994 -- Revogado Obs.: Inclui sub-ítem 4.1.1.3 no ítem 4.1.1. | |
É mencionado por Portaria INMETRO / MICT número 127 de 25/08/1995 -- Revogado | |
É totalmente revogado por Portaria INMETRO / MICT número 177 de 30/11/1998 -- Revogado | |
Outros Documentos Correlatos | |
EB-2082 |