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Portarias de Aprovação de Modelos de Instrumentos de Medição Informações Complementares |
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Ato Legal | |
Nome | Portaria DIMEL / INMETRO número 163 de 19/09/2002 Íntegra |
Categoria | Autorização |
Situação | Em vigor |
Publicação no Diário Oficial da União | |
Data | 30/09/2002 |
Seção | 1 |
Página(s) | 101 |
Assunto | |
Autorizar a modificação da localização da placa de identificação no modelo MF-30/S, de instrumento de pesagem não automático, para utilização com equipamento emissor de cupom fiscal tipo ECF-IF (modular), dotado de um dispositivo de leitura de código de barras, classe de exatidão III, marca FILIZOLA, destinado à automação de pontos de venda (PDV), aprovado pela Portaria INMETRO/DIMEL nº 072/01. | |
Legislação Correlata - 1 documento | |
Altera Portaria DIMEL / INMETRO número 72 de 18/05/2001 -- Revisto | |
Outros Documentos Correlatos | |
Portaria INMETRO nº 257, de 12/11/1991. Resolução CONMETRO nº 11, de 12/10/1988. Processo nº 52600 003016/02. |