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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares |
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Ato Legal | |
Nome | Portaria INMETRO / MICT número 243 de 09/11/1993 Íntegra |
Categoria | Regulamento |
Situação | Revogado |
Publicação no Diário Oficial da União | |
Data | 16/11/1993 |
Seção | 1 |
Página(s) | 17173 |
Assunto | |
Regras específicas para a comercialização de bens sujeitos compulsoriamente a certificação de conformidade. | |
Legislação Correlata - 1 documento | |
É totalmente revogado por Portaria INMETRO / MDIC número 259- de 12/07/2007 -- Revogado |