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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares |
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Ato Legal | |
Nome | Portaria INMETRO / MICT número 164 de 13/12/1995 Íntegra |
Categoria | Regulamento |
Situação | Revogado |
Publicação no Diário Oficial da União | |
Data | 20/12/1995 |
Seção | 1 |
Página(s) | 21585 |
Assunto | |
Indicação quantitativa líquida dos produtos cárneos (embutidos ou não, frescos, secos, salgados ou curados e crus ou cozidos). | |
Legislação Correlata - 3 documento(s) | |
Menciona Resolução CONMETRO / MDIC número 11- de 12/10/1988 -- Revogado | |
Revoga totalmente Portaria INMETRO / INMETRO número 281 de 18/12/1989 -- Revogado | |
É totalmente revogado por Portaria INMETRO / MICT número 19 de 07/03/1997 -- Revogado |