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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares |
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Ato Legal | |
Nome | Portaria INMETRO / MDIC número 78 de 19/02/2013 Íntegra |
Categoria | Regulamento |
Situação | Revogado |
Publicação no Diário Oficial da União | |
Data | 21/02/2013 |
Seção | 01 |
Página(s) | 78 |
Assunto | |
Aprovar a Instrução Normativa para Pirarucu (Arapaima gigas) Salgado Seco | |
Legislação Correlata - 2 documento(s) | |
Originário de Portaria INMETRO / MDIC número 364 de 16/07/2012 -- Projeto aprovado | |
É totalmente revogado por Portaria INMETRO / ME - número 508- de 10/12/2019 -- Revogado |