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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares |
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Ato Legal | |
Nome | Portaria INMETRO / MICT número 164 de 09/10/1996 Íntegra |
Categoria | Regulamento |
Situação | Em vigor |
Publicação no Diário Oficial da União | |
Data | 16/10/1996 |
Seção | 1 |
Página(s) | 21094 |
Assunto | |
Revogação de portarias. | |
Legislação Correlata - 9 documento(s) | |
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