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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares |
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Ato Legal | |
Nome | Portaria INPM / MIC número 17- de 27/05/1980 Íntegra |
Categoria | Regulamento |
Situação | Revogado |
Publicação no Diário Oficial da União | |
Data | 04/06/1980 |
Seção | |
Página(s) | 11076 |
Assunto | |
Resolve que somente poderão ser submetidos a exame inicial e aferições periódicas, taxímetros que registrem importâncias até Cr$ 999,00 (novecentos e noventa e nove cruzeiros). | |
Legislação Correlata - 2 documento(s) | |
Revoga totalmente Portaria INPM / MIC número 2- de 25/01/1980 -- Revogado | |
É totalmente revogado por Portaria INMETRO / MIC número 40- de 22/07/1981 -- Revogado |