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Resoluções Conmetro Informações Complementares |
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Ato Legal | |
Nome | Resolução CONMETRO / MDIC número 4- de 03/12/2014 Íntegra |
Categoria | Não técnica |
Situação | Em vigor |
Publicação no Diário Oficial da União | |
Data | 30/12/2014 |
Seção | 1 |
Página(s) | 107 |
Assunto | |
Dispõe sobre a contagem dos prazos no processamento e julgamento das infrações nas Atividades de Natureza Metrológica e da Avaliação da Conformidade de produtos, de processos e de serviços, do Regulamento Administrativo aprovado pela Resolução Conmetro n° 08, de 20 de dezembro de 2006. | |
Legislação Correlata - 1 documento | |
Altera Resolução CONMETRO / MDIC número 8- de 20/12/2006 -- Revisto |