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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares |
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Ato Legal | |
Nome | Portaria MIC / MIC número 191 de 13/07/1966 Sem Íntegra |
Categoria | Regulamento |
Situação | Revogado |
Legislação Correlata - 2 documento(s) | |
É mencionado por Portaria INMETRO / MIC número 163 de 22/11/1985 -- Revogado | |
É totalmente revogado por Portaria INMETRO / MIC número 74 de 12/04/1988 -- Revogado |