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Portarias Administrativas do Inmetro Informações Complementares |
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Ato Legal | |
Nome | Portaria INMETRO / MDIC número 477- de 30/09/2015 Íntegra |
Categoria | Administrativa |
Situação | Revogado |
Publicação no Diário Oficial da União | |
Data | 02/10/2015 |
Seção | 01 |
Página(s) | 62 |
Assunto | |
Fiscalização de Micro e pequenas empresas. | |
Legislação Correlata - 1 documento | |
É mencionado por Portaria INMETRO / ME - número 178- de 11/04/2022 -- Em vigor Obs.: Revogação agendada para 2 de maio de 2022. | |
Outros Documentos Correlatos | |
Lei Complementar nº 123/2006. |