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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares

Ato Legal
Nome	Portaria INMETRO / MDIC número 621- de 22/12/2023  Íntegra
Categoria	Regulamento
Situação	Revisto
Publicação no Diário Oficial da União
Data	28/12/2023
Seção	01
Página(s)	133
Assunto
Altera a Portaria Inmetro nº 293, de 8 de julho de 2021 - autorização para emissão de declaração de conformidade.
Legislação Correlata - 4 documento(s)
Menciona  Resolução CONMETRO / MDIC número 8- de 22/12/2016 -- Revisto
Altera  Portaria INMETRO / ME - número 293- de 08/07/2021 -- Revisto
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 358- de 18/07/2024 -- Em vigor
É mencionado por  Portaria DIMEL / INMETRO número 428- de 16/08/2024 -- Em vigor
Outros Documentos Correlatos
- Lei nº 5.966/1973; - Lei nº 9.933/1999; - Decreto nº 11.221/2022.