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Portarias de Autoverificação e de Postos de Ensaio Autorizados Informações Complementares

Ato Legal
Nome	Portaria DIMEL / INMETRO número 36 de 18/02/2013  Íntegra
Categoria	Revogação
Situação	Em vigor
Publicação no Diário Oficial da União
Data	12/03/2013
Seção	1
Página(s)	73
Assunto
- Estabelecer que a empresa Cemig Distribuição S.A. está impedida de utilizar os lacres com a logomarca do Inmetro e as respectivas marcas ou numeração identificadoras dos ensaios efetuados nos instrumentos que fazem parte do escopo da autorização sob o código nº PMG72. - Estabelecer que a empresa Cemig Distribuição S.A. está obrigada a destruir os lacres e as marcas identificadoras, quando aplicável, de acordo com orientações do Inmetro. - Revogar a Portaria Inmetro/Dimel n.º 322, de 02 de dezembro de 2010, referente à autorização para Ensaio após Reparo, concedida à empresa Cemig Distribuição S.A., sob o código nº PMG72.
Legislação Correlata - 2 documento(s)
Menciona  Portaria INMETRO / MDIC número 66- de 13/04/2005 -- Revogado
Revoga  Portaria INMETRO / DIMEL número 322 de 02/12/2010 -- Revogado
Outros Documentos Correlatos
Processo Inmetro n.º 52600.051353/2011.