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Portarias de Autoverificação e de Postos de Ensaio Autorizados Informações Complementares |
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Ato Legal | |
Nome | Portaria DIMEL / INMETRO número 86- de 14/05/2015 Íntegra |
Categoria | Revogação |
Situação | Em vigor |
Publicação no Diário Oficial da União | |
Data | 18/05/2015 |
Seção | 1 |
Página(s) | 69 |
Assunto | |
- Estabelecer que a Companhia Nacional de Energia Elétrica está impedida de utilizar os lacres com a logomarca do Inmetro e as respectivas marcas ou numeração identificadoras dos ensaios efetuados nos instrumentos que fazem parte do escopo da autorização sob o código nº PSP81. - Estabelecer que a Companhia Nacional de Energia Elétrica está obrigada a destruir os lacres e as marcas identificadoras, quando aplicável, de acordo com orientações do Inmetro. - Ficam convalidados os atos praticados e as demais disposições com base na Portaria Inmetro/Dimel nº 257, de 16 de setembro de 2011, e na Portaria Inmetro/Dimel nº 258, de 16 de setembro de 2011. - Revogar as Portarias Inmetro/Dimel n.º 257, de 16 de setembro de 2011, e n.º 258, de 16 de setembro de 2011, referentes à autorização para executar os ensaios metrológicos exigidos para a verificação após reparo de medidores eletrônicos e eletromecânicos de energia elétrica, concedida à Companhia Nacional de Energia Elétrica sob o código n | |
Legislação Correlata - 3 documento(s) | |
Revoga Portaria INMETRO / DIMEL número 257 de 16/09/2011 -- Revogado | |
Revoga Portaria INMETRO / DIMEL número 258 de 16/09/2011 -- Revogado | |
Menciona Portaria INMETRO / MDIC número 400- de 12/08/2013 -- Revogado | |
Outros Documentos Correlatos | |
Processo Inmetro n.º 52600.050230/2014. |