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Portarias de Aprovação de Modelos de Instrumentos de Medição Informações Complementares |
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Ato Legal | |
Nome | Portaria INMETRO / DIMEL número 387 de 09/10/2009 Íntegra |
Categoria | Autorização |
Situação | Em vigor |
Publicação no Diário Oficial da União | |
Data | 13/10/2009 |
Seção | 1 |
Página(s) | 166 |
Assunto | |
Fica estabelecido o prazo de 45 dias, a contar da data de publicação da presente Portaria, para implementação, nos instrumentos em uso, das modificações no modelo FISCAL SPEED CONTROL II, marca FISCAL, contidas na Portaria Inmetro/Dimel nº 351, de 18 de setembro de 2009. | |
Legislação Correlata - 2 documento(s) | |
Menciona Resolução CONMETRO / MDIC número 11- de 12/10/1988 -- Revogado | |
Menciona Portaria INMETRO / DIMEL número 351 de 18/09/2009 -- Em vigor |