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Portarias Administrativas do Inmetro Informações Complementares |
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Ato Legal | |
Nome | Portaria INMETRO / MDIC número 333- de 28/06/2012 Íntegra |
Categoria | Administrativa |
Situação | Revogado |
Publicação no Diário Oficial da União | |
Data | 02/07/2012 |
Seção | 01 |
Página(s) | 120 a 121 |
Assunto | |
Cientificar que os objetos sujeitos à avaliação da conformidade compulsória deverão ostentar, no ponto de venda, de forma claramente visível ao consumidor, o selo de identificação da conformidade do Inmetro. | |
Legislação Correlata - 1 documento | |
É alterado por Portaria INMETRO / ME - número 178- de 11/04/2022 -- Em vigor Obs.: Revogação agendada para 2 de maio de 2022. |