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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares |
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Ato Legal | |
Nome | Portaria INMETRO / MDIC número 88 de 21/06/2001 Íntegra |
Categoria | Regulamento |
Situação | Revogado |
Publicação no Diário Oficial da União | |
Data | 26/06/2001 |
Seção | 1 |
Página(s) | 6 |
Assunto | |
Manter no âmbito do Sistema Brasileiro de Certificação - SBC, a certificação compulsória de estabilizadores de tensão monofásicos até 3KVA, para tensões até 220V, comercializados no País. | |
Legislação Correlata - 2 documento(s) | |
Revoga totalmente Portaria INMETRO / MDIC número 7 de 11/01/2001 -- Revogado | |
É totalmente revogado por Portaria MDIC / INMETRO número 127- de 17/05/2006 -- Revogado |