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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares |
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Ato Legal | |
Nome | Portaria INMETRO / MDIC número 100 de 13/07/2001 Íntegra |
Categoria | Regulamento |
Situação | Revogado |
Publicação no Diário Oficial da União | |
Data | 18/07/2001 |
Seção | 1 |
Página(s) | 5 |
Assunto | |
Os capacetes de proteção para condutores e passageiros de motocicletas e veículos similares, fabricados de acordo com a NBR 7471/1988, deverão estar fora do mercado de consumo brasileiro no prazo de até 60(sessenta) dias após a data de publicação desta portaria. | |
Legislação Correlata - 2 documento(s) | |
Menciona Portaria INMETRO / MDIC número 95 de 03/08/1999 -- Revogado | |
É totalmente revogado por Portaria INMETRO / MDIC número 126 de 04/09/2001 -- Revogado |