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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares |
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Ato Legal | |
Nome | Portaria INMETRO / MDIC número 17 de 29/01/2002 Íntegra |
Categoria | Regulamento |
Situação | Revogado |
Publicação no Diário Oficial da União | |
Data | 31/01/2002 |
Seção | 1 |
Página(s) | |
Assunto | |
Equipamentos destinados ao transporte rodoviário de bebidas alcoólicas e de álcool etílico para uso humano e animal. | |
Legislação Correlata - 3 documento(s) | |
Menciona Portaria INMETRO / MJ número 221 de 30/09/1991 -- Revogado | |
Revoga totalmente Portaria INMETRO / MICT número 151 de 27/10/1995 -- Revogado | |
É totalmente revogado por Portaria INMETRO / MDIC número 157 de 24/08/2005 -- Revogado |