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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares |
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Ato Legal | |
Nome | Portaria INMETRO / MDIC número 51 de 12/02/2004 Íntegra |
Categoria | Regulamento |
Situação | Revogado |
Publicação no Diário Oficial da União | |
Data | 13/02/2004 |
Seção | 1 |
Página(s) | 58 |
Assunto | |
Aprovar o Regulamento Técnico da Qualidade para os serviços de inspeção técnica e manutenção em extintores de incêndio. | |
Legislação Correlata - 3 documento(s) | |
Originário de Portaria INMETRO / MDIC número 259 de 30/12/2002 -- Projeto aprovado | |
É mencionado por Portaria INMETRO / MDIC número 225 de 18/11/2005 -- Projeto aprovado | |
Tem revogação agendada por Portaria INMETRO / MDIC número 80 de 03/04/2006 -- Revogado |