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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares |
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Ato Legal | |
Nome | Portaria INMETRO / MDIC número 107- de 25/02/2015 Sem Íntegra |
Categoria | Projeto |
Situação | Projeto aprovado |
Publicação no Diário Oficial da União | |
Data | 26/02/2015 |
Seção | 01 |
Página(s) | 65 |
Assunto | |
Disponibilizar, 30 dias, a proposta de texto da Portaria Definitiva da Adequação da Inspeção de Equipamentos Rodoviários Destinados ao Transporte de Produtos Perigosos, referentes aos RTQs aprovados pela Portaria Inmetro n.° 091/2009. | |
Legislação Correlata - 1 documento | |
Deu origem a Portaria INMETRO / MDIC número 495- de 02/10/2015 -- Revogado |