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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares |
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Ato Legal | |
Nome | Portaria INMETRO / MDIC número 110- de 25/02/2015 Sem Íntegra |
Categoria | Projeto |
Situação | Projeto aprovado |
Publicação no Diário Oficial da União | |
Data | 27/02/2015 |
Seção | 01 |
Página(s) | 153 |
Assunto | |
Disponibilizar, 60 dias, a proposta de texto da Portaria Definitiva e dos Requisitos Gerais do Programa de Rotulagem Ambiental Tipo III – Declaração Ambiental de Produto (DAP). | |
Legislação Correlata - 1 documento | |
É mencionado por Resolução CONMETRO / MDIC número 3- de 22/12/2016 -- Em vigor |