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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade
Informações Complementares   
 
  Nova Consulta

 Ato Legal
 Nome  Portaria INMETRO / MDIC número 147- de 16/04/2024  Íntegra
 Categoria  Regulamento
 Situação  Em vigor
 
 Publicação no Diário Oficial da União
 Data  17/04/2024
 Seção  01
 Página(s)  18  a  19
 
 Assunto
Aprova a atualização da Agenda Regulatória para o biênio 2024-2025.
 
 Outros Documentos Correlatos
- Lei nº 5.966/1973;
- Lei nº 9.933/1999;
- Decreto nº 11.221/2022;
- Decreto nº 10.139/2019.