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Regulamentos Técnicos Metrológicos e de Avaliação da Conformidade Informações Complementares |
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Ato Legal | |
Nome | Portaria MDIC / INMETRO número 94 de 13/05/2005 Sem Íntegra |
Categoria | Projeto |
Situação | Prazo para consulta pública expirado |
Publicação no Diário Oficial da União | |
Data | 17/05/2005 |
Seção | I |
Página(s) | 57 |
Assunto | |
Proposta de texto do regulamento de avaliação da conformidade para embalagem utilizada no transporte terrestre de produtos perigosos. |